PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
constantes do Anexo I ao referido decreto-lei, ou seja, por meio de atestado médico de incapacidade multiuso. Por seu turno, a declaração médica de doença, a fim de obter
172 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
constantes do Anexo I ao referido decreto-lei, ou seja, por meio de atestado médico de incapacidade multiuso. Por seu turno, a declaração médica de doença, a fim de obter
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: CLARA FIGUEIREDO
I - As penas de prisão suspensas na sua execução, pese embora na
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
I – Para efeitos de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido
Relator: ARTUR VARGUES
Cabe ao tribunal fixar, em relação a vítimas especialmente vulneráveis, reparação pelos
Relator: ARTUR VARGUES
A permanência na habitação com VE não se reduz a um mero
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O limite mínimo da medida de segurança de internamento só está
Relator: FERNANDO PINA
I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por quatro crimes de condução
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Decreto-Lei n.º 132/2023 de 27 de dezembro Sumário: Estabelece a
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Mesmo nos casos de confissão ficta a sentença deve conter os
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Constando do título executivo a assunção pelo executado da obrigação de
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Pretendendo-se a anulação de ato praticado em momento anterior à
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Se o réu não contestar, a consequência de se considerarem confessados
dados de identificação do representante legal, quando aplicável; c) Grau de incapacidade constante do atestado médico de incapacidade multiúso ou cartão de deficiente das Forças Armadas; d) Identificação dos fatores ... pessoal 1 — São destinatárias de assistência pessoal as pessoas com deficiência certificada por atestado médico de incapacidade multiúso ou cartão de deficiente das Forças Armadas com grau de incapacidade igual