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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
arguidos abarque todos os outros, sem que estes assumam o menor esforço / empenho em tal. V – Parece imediatamente apreensível, que havendo vários arguidos condenados em pena de prisão ... determinados e específicos deveres, que estes são cumpridos / assumidos / sentidos, por cada um dos arguidos causadores dos danos existentes, de modo a que cada um deles perceba / encare / vivencie
Relator: ARTUR VARGUES
Decreto-Lei nº 2/98, de 03/01 e por esta norma se mostra o arguido condenado, conforme se extrai do dispositivo da sentença que da acta da audiência de julgamento consta ... constata-se que a Mmª Juíza no momento em que elucidava o arguido da pena abstracta correspondente à infracção que praticara referiu que esse crime era punido com pena
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não ... não ficariam asseguradas. III- Com efeito, não obstante as condenações já sofridas pelo arguido, o contacto que já manteve com o estabelecimento prisional, cumprindo penas de prisão efetivas, uma delas
Relator: ARTUR VARGUES
dita quantia apreendida estivesse de qualquer forma relacionada com as actuações dos arguidos que condenados se mostram (BB, CC e DD), limitando-se o tribunal a referir nesta peça ... juridicamente prejudicado” - e não se verificando relação factual ou jurídica com qualquer dos arguidos que condenados foram, não pode o mesmo ser atingido pelo caso julgado alheio
Relator: ROSA PINTO
crime específico em que apenas o agente promotor pode constituir-se autor. II – Os arguidos não são obrigados a confessar ou a assumir a responsabilidade dos factos, a demonstrar arrependimento ... Fevereiro, no sentido de ser possível a recolha de amostras de ADN a arguidos condenados em pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que substituída
Relator: RENATO BARROSO
motivos não estritamente pessoais, mas antes numa situação plena de coautoria com o arguido condenado não recorrente, os argumentos em que se funda a absolvição daqueles, sendo inteiramente válidos para
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Juiz do processo do processo ter julgado anteriormente o mesmo arguido por duas vezes e de o ter condenado. 2 - Com efeito, neste processo os factos são diferentes e não ... tendo em conta a prova produzida em julgamento e não os antecedentes criminais dos arguidos, mesmo que por si julgados. 4 - Não estando claramente em causa a isenção e imparcialidade
Relator: NUNO GARCIA
autos, há que atender que, pese embora dois dos ilícitos pelos quais o arguido é condenado sejam puníveis com pena de multa, a exigências de prevenção especial que se manifestam ... arguido, impõem que se considere que a mera sanção pecuniária não é adequada ou suficiente a satisfazer as necessidades da punição, pelo que o arguido deverá ser condenado em pena
Relator: ARTUR VARGUES
C.P.C.). - Tendo-se formado um caso julgado quanto aos crimes pelos quais os arguidos foram condenados, nos precisos limites e termos em que julga, e vindo agora os arguidos
Relator: ARTUR VARGUES
Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas ... conduzir veículos com motor pelo período de 15 meses, em que foi condenado o arguido pela prática, aos 15/02/2003, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
constitui mera irregularidade, que o mesmo tribunal pode oficiosamente sanar. IV - Embora o arguido tenha sido condenado pela prática de um crime de coacção agravada, as armas e munições
Relator: NUNO GARCIA
concluir que o crime mais grave em concurso aparente não foi praticado pelo arguido, impõe-se a análise dos pressupostos da prática do crime consumido, no que concerne aos seus ... prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado, sempre deveria o arguido ter sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez
Relator: FERNANDO PINA
Tendo o arguido sido anteriormente condenado por quatro crimes de condução sem habilitação legal entre 2015 e 2020, tendo agora sido condenado pelo mesmo ilícito, cometido durante o período
Relator: JOÃO CARROLA
regras constantes do Termo de Identidade e Residência. III. Quando o ora condenado era ainda arguido foi sujeito a Termo de Identidade e Residência, assumindo ali os deveres que expressamente ... exceto se comunicasse uma outra (morada). IV É esta norma, reportada ao arguido, mas também aplicável ao condenado - («até à extinção da pena») conforme expressa e especialmente se indica
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária ... situação em apreço não podia o Tribunal a quo deixar de condenar os arguidos no pagamento ao Estado do valor correspondente a tal vantagem, mostrando-se totalmente irrelevante para
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
julgado pelos Tribunais portugueses, tal pudesse e até devesse ocorrer. III. O requerido foi condenado em processo abreviado (em Espanha) pela prática de violação de uma medida cautelar ... importante para o caso em apreço porquanto, o crime pelo qual o arguido foi condenado pelas Justiças Espanholas (violação de medida cautelar) não integra o elenco de crimes previsto
Relator: ARTUR VARGUES
casu, verifica-se que os factos pelos quais o arguido foi condenado nos três processos alvo do cúmulo jurídico se situam todos entre julho e outubro de 2022. Considerando ... cada um dos processos, constata-se que em duas das condenações sofridas pelo condenado, este praticou crimes que atentaram contra o mesmo bem jurídico, designadamente a segurança rodoviária e, conexamente
Relator: JORGE ANTUNES
para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019
Relator: PAULO GUERRA
cumprir, enfim, a decisão que foi por ela proferida (e nunca pelo tribunal), condenando o arguido nas custas da desistência (cfr. artigo 94º/3 do RGCOC), arquivando depois este
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
arguido foi condenado, por sentença datada de 2nov2022, pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de abuso sexual de crianças, nos termos do artigo