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Relator: EDGAR VALENTE
designadas inicialmente. Foi proferido despacho, informando existir informação nos autos de que [a arguida e o arguido] já não se encontram em território nacional e considerando a sua presença desnecessária ... julgamento nos termos do artigo 333º, não poderá ser considerada como efetuada ao arguido ausente mediante a notificação ao seu defensor. O nº 10 do artigo 113º impõe
Relator: FÁTIMA SANCHES
autos. II – Em regra impõe-se a elaboração de relatório social quanto a arguido ausente da audiência de julgamento e relativamente ao qual sejam desconhecidas as condições pessoais, sociais, económicas ... podendo fazê-lo, se abstenha de procurar conhecer as condições de vida do arguido relevantes para a determinação da sanção penal que se lhe deva cominar, mostrando-se tal prova
Relator: NUNO GARCIA
Pese embora as sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a verdade é que todas elas se registaram no domínio da pequena criminalidade, não tendo em nenhuma dessas condenações sido alguma ... sociedade sem necessidade de contacto com o meio prisional, autorizações para que o arguido possa ausentar-se da sua habitação apenas para o exercício do seu trabalho em horário regular
Relator: CRISTINA BRANCO
produzidas ou aí examinadas III – Não tendo sido impugnadas as decisões nela vertidas nem arguida a sua falsidade, como documento autêntico que é a acta faz prova plena dos factos ... facto inelutavelmente provado, mesmo que ausente do segmento da sentença recorrida onde foram arrumados os “Factos Provados». V – Ao confessar integralmente os factos, a arguida aceita o teor da pronúncia
Relator: MARGARIDA BACELAR
reporta à real eventualidade do mesmo se ausentar de Portugal para se eximir à respectiva responsabilidade criminal, até porque neste momento o arguido tem plena noção da dimensão do inquérito
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pronto a funcionar, no local, pura e simplesmente coloca o seu veículo em marcha, ausentando-se do local, deixando os seus documentos e os do veículo, na posse do militar ... filha de tenra idade, não tem o menor acolhimento perante a circunstância de o arguido ter esperado até ao momento em que surge um aparelho pronto a funcionar
Relator: HELENA BOLIEIRO
resultado de execução de um mandado de detenção europeu. IX – Quando o requerido, ausentando-se para paradeiro desconhecido, contribuiu para o retardamento do andamento do processo crime, não pode depois ... indicados na norma, garantias que se assumem como uma dimensão da dignidade da pessoa arguida e respectivos direitos fundamentais, entre os quais avulta o acesso ao direito
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - É amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
I – A suspensão da execução da pena de prisão tem como objectivo
Relator: ISILDA PINHO
I. A nossa lei processual penal consagra, de forma expressa e clara
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O Tribunal não faz uma indicação suficiente dos factos relevantes quando
Relator: FERNANDO PINA
I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na
Relator: ISILDA PINHO
I. Incidente anómalo, capaz de justificar uma tributação autónoma, é aquele que
Relator: ISABEL VALONGO
I – As declarações de arguido só ocorrem após a constituição do suspeito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I - Sendo o recurso apenas interposto pela assistente, desacompanhada do Ministério Público
Relator: CRISTINA BRANCO
I – No caso de o arguido não ter estado presente em qualquer
Relator: JOÃO CARROLA
1. O decretamento de pena acessória e proibição de conduzir veículos automóveis