16 resultados nos descritores e sumários · 302 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor ... independentemente do número de filhos menores. III – A legislação especial aplicável ao caso não contém uma noção própria de alimentos devidos a menores, pelo que a noção de alimentos aplicável
Relator: LUÍS CRAVO
progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente ... progenitor (devedor originário) apenas pode ser exigido o que foi judicialmente fixado como sendo devido (pelo mesmo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prestação alimentação a arbitrar ao alimentando cinge-se ao que for estritamente indispensável à sua subsistência condigna. 3- Na fixação da prestação alimentar devida a ex-cônjuge subsequente a divórcio ... encontrar obrigado a prestar alimentos a filhos e de não dispor de condições económicas que lhe permitam satisfazer a prestação alimentar devida aos filhos e a reclamada pelo ex-cônjuge
Relator: MARIA JOÃO MATOS
destas necessidades educacionais ainda hoje são supridas pelas denominadas actividades extracurriculares. III. Os alimentos devidos a filho menor, na vertente da sua educação, não se limitam ao custo da frequência ... lectivo); e, por isso, no silêncio dos progenitores, não se contêm na prestação de alimentos mensal fixa (destinada a ocorrer às despesas que, mensalmente, se renovam), mas sim nas demais
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I - O art. 310, al. f), do Código Civil só se reporta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
atribuição de pensão de alimentos àquele progenitor que, por ter menos possibilidades, devesse ver essa menor capacidade de suprir as necessidades do filho quando consigo se encontra, pela contribuição ... cada um dos progenitores, não deve manter-se a decisão recorrida no segmento em que determinou que o Apelante devia pagar uma pensão de alimentos, anualmente atualizada. (Sumário elaborado pela
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é uma obrigação ex novo e tem natureza autónoma, encontrando-se sujeita a critérios ... independentemente do número de filhos menores. III. Essa legislação especial não contém uma noção própria de alimentos devidos a menores pelo que a noção de alimentos aplicável
Relator: SANDRA MELO
encargo. .4- A obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa ... reiterada violação dos deveres filiais do jovem já na fase adulta perante o progenitor pode desobrigar o progenitor a continuar a prestar alimentos educacionais ao filho maior, o mesmo ocorrendo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
filho em €30.000,00. III. Em relação ao dano futuro pela perda de rendimentos, afigura-se igualmente adequado fixar um valor que leve em conta o valor dos alimentos ... pagar os alimentos aos filhos. IV. A redução do capital entregue de uma só vez a título de dano futuro pela perda de rendimentos deve levar em conta uma taxa
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
filho então menor, as despesas designadamente com obras nesta casa, o não cumprimento por parte do Requerido/recorrido das prestações de alimentos e consequências desta, deve o tribunal a quo apreciar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
impugnação da paternidade, que a menor não é filha de tal autor. II – No nosso direito, não são de restituir os alimentos, provisórios ou definitivos, indevidamente recebidos. III – A sentença ... filho. IV – No caso, a prestação dos alimentos assentou em causa justificativa: a sentença de regulação das responsabilidades parentais, no âmbito da qual se fixaram os alimentos devidos à menor
Relator: SÍLVIA PIRES
I. Face à redação do n.º 3 do artigo 898.º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
alimentos deverão ser satisfeitos mediante a entrega de uma quantia pecuniária e com periodicidade mensal, doze meses por ano, só excepcionalmente se admitindo uma solução diferente. II. Só o incumprimento ... mesmo. III. Não se justifica qualquer redução de pensão de alimentos judicialmente fixada a favor de filho menor, nos períodos normais (v.g. fins de semana e férias escolares), antecipadamente acordados
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais ... 274º A do CRegisto Civil) e sanciona a imposição a uma das partes do dever de realização de uma prestação – a prestação de alimentos – pelo que não pode deixar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
maioridade do filho não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais intentada, em momento anterior, pelo progenitor residente, com o objetivo ... obter o aumento da prestação de alimentos a cargo do progenitor não residente. II – Em tal ação, recai sobre o progenitor residente o ónus de alegar, no requerimento inicial
Relator: LUÍS CRAVO
regime legal de PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO] fixa os critérios a que se deve atender para determinar qual dos cônjuges [ou “unidos de facto”] poderá continuar a habitar ... saber, (i) as necessidades de cada um dos cônjuges, e (ii) o interesse dos filhos do casal. II – Pode recorrer-se a outros critérios, em caso de dúvida