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Relator: Ana Patrocínio
distinção entre o mero gerente nominal do gerente efectivo reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar actos aparentes de gerência ... vinculado ou subordinado por razões «não estatutárias». X - Neste cenário, o mero gerente de direito pratica actos formais de gerência; porém, fá-lo na dependência do gerente efectivo
Relator: Ana Patrocínio
fundam em regras práticas da experiência. IV – Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência ... período a que se reportam as dívidas revertidas e o revertido praticou vários actos, na qualidade de gerente, assinando requerimentos para pagamento de dívidas em prestações, quando não haja notícia
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
empresa. VII. Os sócios ou accionistas das sociedades por quotas ou anónimas e os gerentes ou administradores das mesmas sociedades, não podem, por tais factos, ser considerados como titulares ... insolvência e a data em que ela foi declarada, o devedor ter praticado ou omitido actos dos quais resulte, objectivamente, para os credores, uma maior dificuldade ou até impossibilidade
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Se o recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – O requisito da especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: ALICE SANTOS
I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de
Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
A aplicação do n.º 4 do art.º 1424º do CC
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais.
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante e de
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 – O artigo 17.º, n.º 1, alínea a), da Lei
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Dos artigos 40.º e 41.º do RGIT decorre que
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A impugnação judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é
Relator: PIRES ROBALO
A prática de actos de posse, durante o período legalmente estabelecido, por