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Relator: Ana Patrocínio
dívidas tributárias. VII - A distinção entre o mero gerente nominal do gerente efectivo reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar ... vinculado ou subordinado por razões «não estatutárias». X - Neste cenário, o mero gerente de direito pratica actos formais de gerência; porém, fá-lo na dependência do gerente efectivo
Relator: Ana Patrocínio
quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo ... reportam as dívidas revertidas e o revertido praticou vários actos, na qualidade de gerente, assinando requerimentos para pagamento de dívidas em prestações, quando não haja notícia de como era ultrapassada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios
Relator: MARIA CARDOSO
presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto, é a AT, enquanto exequente, que compete demonstrar ... facto. II - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, administrando e representando
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
empresa. VII. Os sócios ou accionistas das sociedades por quotas ou anónimas e os gerentes ou administradores das mesmas sociedades, não podem, por tais factos, ser considerados como titulares ... data em que ela foi declarada, o devedor ter praticado ou omitido actos dos quais resulte, objectivamente, para os credores, uma maior dificuldade ou até impossibilidade de obter o pagamento
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Se o recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – O requisito da especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: ALICE SANTOS
I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de
Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
A aplicação do n.º 4 do art.º 1424º do CC
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante e de
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais.
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 – O artigo 17.º, n.º 1, alínea a), da Lei
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Dos artigos 40.º e 41.º do RGIT decorre que