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644/22.0PBEVR.E1
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Relator: PAULO GUERRA
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Relator: PIRES ROBALO
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
O limite previsto no art. 23.º, n.º 10, do Estatuto
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Relator: RENATO BARROSO
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Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da
Relator: MARIA DOMINGAS
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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