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Relator: JORGE TEIXEIRA
distribuição de energia eléctrica é uma actividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção ... culpa por danos causados no exercício de uma actividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após a prova
Relator: JORGE TEIXEIRA
probabilidade de «aquela concreta actividade» causar um dano a terceiro, significando isto que é necessário que a concreta actividade desenvolvida pelo lesante acarrete um perigo que vá para além ... não ocorreriam noutra actividade. VI- O artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem exerce uma actividade perigosa (por sua própria natureza
Relator: VASQUES OSÓRIO
afirmação tem que ser inferida de factos suficientemente indiciados. VIII – O perigo de continuação da actividade criminosa não tem como finalidade acautelar a prática de qualquer futuro crime, mas acautelar ... apenas e só, a continuação da actividade delituosa que nos autos é indiciariamente imputada ao arguido. IX – O perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas deve
Relator: HELENA BOLIEIRO
estando, por isso, sujeito a alterações decorrentes da investigação subsequente. IV - O perigo de continuação da actividade criminosa decorre da natureza e circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido ... também em relação a quem venha a estar em situações semelhantes. IV - O perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas tem de resultar da natureza e circunstâncias
Relator: ARTUR VARGUES
Verifica-se a existência de um fortíssimo perigo de continuação da atividade criminosa por parte do arguido - cf. art. 204.º, n.º 1, al. c), do CPP, porquanto ... exista perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas devido a um previsível comportamento futuro do arguido. Perigo que se não confunde com o de continuação da actividade criminosa, porquanto
Relator: FERNANDO PINA
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Pese embora, em termos de sistematização, o artigo 410º do CPP
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
determina a qualificação de uma actividade como perigosa é a sua especial aptidão para produzir danos, que há-de resultar da sua própria natureza ou da natureza dos meios utilizados ... originando uma maior probabilidade de danos em comparação com as restantes actividades em geral. II - A circulação automóvel do dia-a-dia, para a qual as pessoas e seguradoras contratam
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
contra-ordenacional, para protecção do bem jurídico ambiente, assente na ideia de prevenção dos perigos imediatos e concretos das agressões ao meio ambiente de causa natural e humana ... não é uma mera formalidade burocrática, mas sim o garante da prevenção dos perigos decorrentes das actividades produtivas susceptíveis de lesar o meio ambiente. VI – A pendência do processo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
coacção aplicadas é necessária, adequada e proporcional aos perigos que se visa salvaguardar, mormente ao perigo de continuação da actividade criminosa, que está claramente presente, e é imprescindível à protecção
Relator: MARGARIDA BACELAR
decisão e de acção. O tipo em análise configura um crime de perigo e de mera actividade, pois que basta que, na perspectiva do agente e à luz das regras
Relator: CRUZ BUCHO
agredido fisicamente a sua esposa – e como elemento para aferir o perigo de continuação da actividade criminosa. III- O auto de notícia (violência domésticas) e as informações policiais constituem documentos
Relator: VASQUES OSÓRIO
composição ‘poliédrica’, umas vezes de resultado, outras de mera actividade, umas vezes de dano, quanto ao bem jurídico, outras de perigo. III – Devem ser incluídas no conceito de maus tratos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
temerários em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos da profissão, e, para ... conhecimento do perigo que possa resultar do acto ou omissão, a causa justificativa ou explicativa não tem que ter um carácter lógico ou normal em relação à actividade laboral; pode
Relator: ELISABETE VALENTE
comportamento, activo ou omissivo, do próprio lesado não ignorando os casos em que a própria vitima tem um comportamento temerário que de forma grosseira “desafia o perigo” originando um processo
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime específico, porque o agente tem que ter uma determinada qualidade processual; de perigo abstracto, pelo que não é necessário que a declaração falsa afecte a descoberta da verdade ... seja, o fundamento do ilícito é logo a própria declaração falsa; e de mera actividade, pois o tipo preenche-se com a mera execução da conduta. IV – No que respeita
Relator: ROSA PINTO
pessoa que detenha uma posição de “domínio” sobre o trabalhador, no âmbito da actividade de trabalho por este exercida, e sobre a qual recaia a obrigação de garantir as condições ... condições. II – O dever de cuidado é o dever de representar ou prever o perigo para o bem jurídico tutelado pela norma jurídica, de valorar esse perigo e de agir
Relator: PAULO GUERRA
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária
Relator: ARTUR VARGUES
I - Provado está que, à data dos factos, BB era trabalhador do