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  2. TCANsó sumário

    01240/07.7BEBRG

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto ... bens organizados com estabilidade e autonomia suficientes para a realização de uma actividade de natureza comercial ou industrial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

  3. TRG

    164/11.8TBBCL-D.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva ... transmissão, embora com efeito retroactivo ao momento da incorporação. III) - Enquanto a acessão industrial imobiliária não for exercida, recaem sobre o prédio duas propriedades distintas – uma sobre o solo

  4. TRG

    4607/21.4T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    anterior à sua apresentação à insolvência, máquinas irrelevantes para o desenvolvimento do seu processo industrial e/ou comercial, por preço equivalente ao do seu valor de mercado, que entrou efectivamente ... termos foi reestruturado o seu passivo e prevista a possibilidade de retoma da sua actividade) e quando é que o mesmo, e em que termos, foi incumprido, não se pode

  5. TREcitado por 3

    59/20.4PACTX.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    I - Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pela ofendida, de pedido