CAAD-T
515/2022-T
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das
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IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade
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Relator: PAULA DO PAÇO
I - De acordo com o artigo 9.º , n.º 1, alínea
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IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal
Relações jurídicas de emprego público – Pagamento das remunerações vencidas e não liquidadas
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua atuação