83 resultados

1. DR-I2023-01-10

   Portaria n.º 26/2023

   Portaria n.º 26/2023 de 10 de janeiro Sumário: Portaria de extensão

2. DR-I2023-01-05

   Portaria n.º 20/2023

   Portaria n.º 20/2023 de 5 de janeiro Sumário: Aprova a delimitação

3. DR-I2023-01-03

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023 Sumário: Designa os representantes