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1. TRE2023-10-24

   427/15.3GAVNO.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das

   • PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • DANO BIOLÓGICO E DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS DE TERCEIROS RELATIVAMENTE A VÍTIMA SOBREVIVENTE
2. TRE2023-10-24

   187/22.1GAOLH.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O planeamento de um crime por duas ou mais pessoas, constituindo

   • ROUBOS
   • COAUTORIA
   • MEDIDA DA PENA
   • MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
3. CAAD-T2023-10-19

   124/2023-T

   IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor

   • IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário
4. CAAD-T2023-10-19

   311/2023-T

   IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da

   • IMI e AIMI de 2017 a 2020
   • Terreno para construção
   • Revisão da matéria colectável
5. TRG2023-10-19

   112/23.2T8VRL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Uma petição diz-se inepta quando, pura e simplesmente, faltar o

   • PETIÇÃO
   • DEFICIENTE
   • APERFEIÇOAMENTO
6. TRG2023-10-12

   2551/18.1T8VCT.G3

   Relator: LÍGIA VENADE

   I O despacho proferido pela 1ª instância que considerou não ter sido

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • CASO JULGADO
   • CONTRADITORIEDADE DE JULGADOS
   • CURADOR AD LITEM
   • REEMBOLSO DE SUPRIMENTOS
   • ACÇÃO DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
7. TRG2023-10-12

   2277/20.6T8VRL-C.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Apenas pode ocorrer cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente

   • INEPTIDÃO
   • PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA
   • LITISCONSÓRCIO
   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
8. TRC2023-10-11só sumário

   417/18.4PCCBR.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – Dentro das regras da experiência, que presidem, a par da livre

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRE CONVICÇÃO
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
   • PROVA INDICIÁRIA
   • PRESUNÇÃO
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
9. TRC2023-10-11só sumário

   354/21.5PAMGR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I – Na enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • BUSCA NÃO DOMICILIÁRIA
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
10. TRC2023-10-10

    114/22.6T8SRE.C1

    Relator: TERESA ALBUQUERQUE

    I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém

    • FORNECIMENTO DE MATERIAIS
    • INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE KIT PISCINA
    • CONTRATO MISTO DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA
    • RELAÇÃO DE CONSUMO
    • OBRA DEFEITUOSA
    • INDEMNIZAÇÃO
11. TRE2023-10-10

    113/22.8T9EVR.E1

    Relator: JORGE ANTUNES

    I.O crime de importunação sexual, o bem jurídico protegido é a liberdade

    • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
    • PORNOGRAFIA DE MENORES
    • ESPETÁCULO PORNOGRÁFICO
12. TRE2023-10-10

    58/21.9GAOLH.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    Se uma acção típica é composta por várias acções em sentido «natural

    • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
    • CRIME DE FURTO
    • CONCURSO APARENTE
13. TRC2023-10-10

    4634/19.1T8CBR.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    I – A usucapião não constitui um instituto jurídico isolado, pois que ela

    • USUCAPIÃO
    • DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À POSSIBILIDADE DE USUCAPIR DE DIREITO URBANÍSTICO
    • MODIFICAÇÃO DO TÍTULO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
    • QUANTITATIVO DA MULTA
14. TRE2023-10-10

    342/20.9PBTMR.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua

    • NE BIS IN IDEM
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • PRIVACIDADE
    • INTIMIDADE
    • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
15. CAAD-T2023-10-09

    778/2022-T

    Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação

    • Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT
    • Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária
16. TRG2023-10-03

    114/12.4PBBGC.G2

    Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

    I- O depoimento incriminatório de coarguido está sujeito às mesmas regras de

    • DECLARAÇÕES DO COARGUIDO
    • MEIO DE PROVA
17. TRG2023-10-03

    21/20.7T9BRG.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção

    • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • DECLARAÇÃO DA PERDA DE VANTAGENS
18. TRG2023-09-28

    1024/22.2T8GMR.G1

    Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

    1. Instaurada ação de preferência contra o Estado enquanto sucessor do alienante

    • HERANÇA JACENTE
    • HERANÇA DECLARADA VAGA PARA O ESTADO
    • DESPACHO SANEADOR
    • CASO JULGADO FORMAL
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DIREITO DE PREFERÊNCIA
19. TRG2023-09-28

    722/20.0T8AVV.G1

    Relator: JORGE SANTOS

    - No âmbito do contrato de seguro tem aplicação o regime previsto no

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • CONTRATO DE SEGURO
    • OBJETO DO LITÍGIO
    • TEMAS DA PROVA
    • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
    • DEVER DE COMUNICAÇÃO
20. TRE2023-09-27

    2807/20.3T8STR-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    A ampliação do objecto do recurso não constitui alternativa à necessidade de

    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
    • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO