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Relator: ANA BACELAR
não provados – de todos os factos em que assentou a decisão administrativa, e, - a enumeração – como provados ou não provados – de todos os factos, com interesse para a decisão ... manteve-se a abordagem generalista, deu-se novo arranjo aos factos provados, afirmou-se o preenchimento dos elementos constitutivos das contraordenações em causa, o acerto da coima única
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
descrição dos factos da vida real que configuram o acontecimento histórico que teve lugar, socialmente relevante e tipificado pela ordem jurídica, e que correspondam aos elementos constitutivos do tipo legal ... acontece com outras peças processuais, a lei não permite que a narração dos factos da acusação seja feita por mera remissão para outras peças ou documentos do processo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação ... tenha outro nome no elenco de crimes portugueses, ou melhor dizendo, ainda que os factos em causa sejam subsumíveis em crime que tenha nomenclatura diferente da do Estado de execução
Relator: HELENA LAMAS
elementos constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - determinação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
descrição dos factos da vida real que configuram o acontecimento histórico que teve lugar, socialmente relevante e tipificado pela ordem jurídica, e que correspondam aos elementos constitutivos do tipo legal
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
interposição do recurso que impugna a decisão de facto, tendo havido gravação da prova e visando a impugnação a reapreciação da mesma, ainda que, em concreto, se venha a verificar ... impugnação da decisão de facto. IV. A presunção prevista no artigo 7.º do Código de Registo Predial, dado o caráter não constitutivo do mesmo, não abrange as áreas
Relator: JOSÉ CRAVO
injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos respectivos pressupostos de facto. II – Perante uma situação de sujeição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
obrigação de prestação de facto positivo, cujo regime geral se carateriza pela circunstância de o direito ao cumprimento ter como garantia uma ação constitutiva – a execução específica, prevista e regulada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
transferência não causa prejuízo sério ao trabalhador, por se tratar de requisito constitutivo do seu direito. 3. Existe prejuízo sério numa ordem de transferência do Algarve para Lisboa, em especial ... limpeza que aufere uma retribuição baixa, de apenas € 800,00. 4. Ocorre despedimento de facto, se os factos apurados demonstram, de forma inequívoca, que a empregadora não pretendia manter
Relator: MOREIRA DAS NEVES
também da definição do objeto da fase de julgamento, i. e. da indicação dos factos e dos crimes imputados ao arguido. III. A narração factológica poderá ser mais ou menos ... constituir peça processual com suficiente autonomia, para dispensar que para definição daqueles elementos constitutivos dos ilícitos, seja necessário recorrer a outras peças do processo. Isto é, o libelo
Relator: ARTUR VARGUES
Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que a comunicação ao
Relator: FONTE RAMOS
integrante (constitutivo) dos próprios direitos caducáveis o serem eles exercidos dentro do respetivo prazo”; a caducidade é mera exceção perentória, enquanto causa extintiva do direito (efeito jurídico dos factos articulados
Relator: LUÍS CRAVO
personalidade jurídica de cada um. III – O ónus da alegação e prova de tais factos recai sobre o credor, nos termos do disposto no art. 342º, nº 1, do Código ... existência de bens e a sua partilha entre os sócios são elementos constitutivos do seu direito
Relator: CRISTINA BRANCO
recurso, relativamente aos factos concretos sobre os quais o tribunal a quo se pronunciou, dando-os como provados ou não provados, e não também relativamente a factos que não constam ... discussão da causa e relevantes para a decisão. II – A conduta enganadora, elemento constitutivo do tipo objectivo do crime de burla, deve ser adequada a produzir um erro no sujeito
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
recurso tenha por objeto a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, na vertente da reapreciação da prova gravada, para ser facultado ao recorrente o acréscimo do prazo ... parte ( da impugnação da matéria de facto), e não a extemporaneidade do mesmo. II- Deve o recorrente indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
faturas juntas aos autos e não pago integralmente pela ré não pode considerar-se facto instrumental que parte do valor em dívida diz respeito aos encargos com letras não pagas ... seguintes dos autos. 2. Tem-se por instrumental um facto que permite ao tribunal motivar a decisão sobre os demais factos a saber, no caso sub judice e atenta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alegação e prova dos seus pressupostos, ou seja, depende da alegação e prova dos factos que nos permitam saber se o gerente (administrador, etc.), no exercício de gestão afectou indevidamente ... sociedade se tenha tornado insuficiente para satisfação desses credores sociais. III – Tais pressupostos, como constitutivos do direito a que o Autor/Recorrente se arroga, terão que ser por ele alegados
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O título executivo, como documento escrito, por muito claro que seja
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sobre a interpretação ou valoração de um facto, quando transmite ao tribunal a sua opinião, o seu juízo de valor sobre o facto que presenciou, actua já não como verdadeira ... matéria de facto que, perante a omissão de utilização do poder inquisitório, não pode conhecer, o que sucede, por exemplo, quando declara não provado um facto, dando como argumento
Relator: PAULA DO PAÇO
Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco dos factos provados. II - Factos que se revelem inócuos para a boa decisão da causa, não devem ser objeto ... processuais como contrato de trabalho subordinado, compete ao Autor alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de trabalho previstos no artigo 11.º do Código do Trabalho