62 resultados

1. CAAD-T2023-01-09

   511/2022-T

   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave

   • IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Revisão do acto tributário
   • Injustiça grave ou notória
2. CAAD-T2023-01-02

   279/2022-T

   IMI –VPT dos terrenos para construção.

   • IMI –VPT dos terrenos para construção