117 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 269/2023

    como princípio uma solução de natureza habitacional que se organiza em contexto de comunidade, tendo como principal objetivo a vivência comunitária, assegurando-se um equilíbrio entre a privacidade ... residências destinadas exclusivamente a estudantes. Artigo 4.º Princípios A resposta social Habitação Colaborativa rege-se pelos seguintes princípios: a) Autodeterminação — expressa o direito de cada pessoa a decidir sobre

  2. DR-I

    Lei n.º 38/2023

    Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes

  3. DR-I

    Lei n.º 36/2023

    Lei n.º 36/2023 de 26 de julho Sumário: Transpõe a Diretiva

  4. DR-I

    Lei n.º 35/2023

    Lei n.º 35/2023 de 21 de julho Sumário: Aprova a Lei