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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sobre si que recaem os ónus de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional ... ónus que era seu, de concretização circunstancial e factual de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apreciar conjugadamente a prova produzida, fundamentando aquela sua convicção. III – Para além dos factos provados por acordo ou documentos, que pode aditar ao abrigo do disposto no artigo ... pelo condutor do veículo segurado na Ré Victória, e, ao invés, não se tendo provado factos dos quais se inferisse que a condutora do veículo pertencente à Autora circulava
Relator: PAULA DO PAÇO
verificação de um determinado facto alegado se revela admitida por acordo na fase dos articulados, o tribunal deve julgar esse facto provado. II - Os poderes conferido pelo artigo ... instância, pelo que, não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
autos na instrução da causa, sobre eles pode incidir prova, podendo o juiz sobre eles determinar oficiosamente as provas que entender para melhor esclarecimento dos mesmos ... factos, resultantes da instrução da causa, não venham a ser considerados na decisão final, sem que o tribunal afirme expressamente a sua intenção de ampliar a matéria de facto, disso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nela contexto diverso do convencionado, pode o subscritor opor a excepção de abuso, cuja prova lhe compete, excepção que consiste na alegação de que a livrança foi assinada e entregue ... contexto é diferente do que se ajustara. VI – O ónus da prova da violação, pelo predisponente de cláusulas contratuais gerais do dever de informação prévia sobre o sentido e alcance
Relator: MARIA JOÃO MATOS
diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado ... pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
absolutória”) não é integrada pela absolvição do arguido com fundamento na falta de prova dos factos imputados ao mesmo ou com base no principio in dúbio ... prática de um crime por negligência, a sentença penal absolutória contenha, no elenco dos factos provados, factos que demonstrem que o arguido observou os deveres de cuidado que se impunham
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma
Relator: SANDRA MELO
1- Em processo civil, mesmo no âmbito das expropriações, o tribunal pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza ... facto, que havia sido julgado como não provado, passando a integrar o elenco dos factos provados. III – Pese embora o despacho que julgou competente o tribunal comum tenha transitado
Relator: PEDRO LIMA
características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo ... escrito em causa não corresponde ao conceito legal de documento, por ser inidóneo a provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra qualidade” integrante do tipo de crime
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
referência expressa à “apreciação da prova” e à “matéria de facto provada”, reconduz-nos necessariamente à peça processual a que tais referências se adequam, ou seja, à sentença, não sendo ... coação, conquanto nesta última, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada, mas apenas matéria de facto suficientemente indiciada ou não suficientemente indiciada. II - É por referência
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
referência expressa à “apreciação da prova” e à “matéria de facto provada”, reconduz-nos, necessariamente, à peça processual a que tais referências se adequam, ou seja, à sentença e nunca ... instrutória, conquanto nesta última, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada, mas apenas a matéria de facto suficientemente indiciada ou não suficientemente indiciada. III - As circunstâncias
Relator: FÁTIMA BERNARDES
atender a um juízo sobre a respetiva necessidade, adequação e razoabilidade, em função dos factos provados e das exigências de prevenção – relevando, no atinente às regras de conduta, as exigências
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
materialidade que se considera erroneamente apreciada, sem indicação concreta e precisa dos pontos de facto - provados ou não provados - que considera incorretamente julgados, configura um não cumprimento ... ónus no que se refere à identificação dos concretos pontos de facto por referência à matéria de facto provada e não provada da sentença que considera erradamente julgados
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
venda no referido art.244º/2 do CPPT). 2. A falta absoluta de prova de factos integra a invalidade do art.662º/2-c) do C. P. Civil, no grau máximo ... Tribunal a quo, após diligenciar pela prova necessária profira decisão com fixação de factos provados relevantes para decidir o pedido do agente de execução, seguida de apreciação de direito sobre
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
nulidade da sentença por falta de fundamentação. II - A prova testemunhal e os demais factos provados não permitem, com recurso a presunção judicial, estabelecer conexões seguras para firmar o facto ... outras causas no despiste do ciclomotor, mormente distração momentânea ou quebra física. III - Os factos provados não permitem a descaracterização do acidente de trabalho, porque não basta a demonstração
Relator: Helena Ribeiro
demandante/autor alegar e provar factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. 3. Nessas ... alcançado. 4.O preenchimento do requisito da ilicitude exige que o demandante/autor alegue e prove factos, com poder persuasivo bastante, para que num juízo corrente de probabilidade, se firme
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Processo do Trabalho, não autoriza a inexistência de fundamentação de facto, autorizando apenas a possibilidade de uma fundamentação de facto sucinta e somente nos casos em que a simplicidade ... indicação dos factos provados e não provados, bem como não existe qualquer análise crítica da prova que possa ter sustentado as decisões sobre esses inexistentes factos provados e não provados
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não