CAAD-T
62/2023-T
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
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IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
entidades do setor social, quando o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, condicionados à avaliação prévia da sua necessidade ... serviços do SNS e as instituições particulares de solidariedade social. O modelo de contratuali- zação assenta na efetiva partilha de responsabilidades entre os vários intervenientes e alicerça-se na definição
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