TRE
132/22.4T8FAR.E1
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º
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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A Cláusula 94.ª do ACT do Sector Bancário não é
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
I-Tendo sido celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que
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1. Se a empregadora celebra um contrato de trabalho com uma pessoa
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IVA- Direito à dedução por holdings mistas.
Decreto-Lei n.º 112/2023 de 29 de novembro Sumário: Altera o
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei