DR-I
Declaração de Retificação n.º 31/2023
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
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Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º
Relator: SANDRA MELO
.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – É da competência do agente de execução a efetivação de todas
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e
Relator: ARTUR VARGUES
I - Os factos dados como assentes subsumem-se, indubitavelmente, na previsão do
Relator: JORGE ANTUNES
i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência
Relator: PEDRO LIMA
I – A presença do arguido na audiência de discussão e julgamento tem
IVA – direito à dedução – actos preparatórios.
Relator: JORGE ANTUNES
I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Constatando-se depois do encerramento da liquidação e da extinção da
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- A qualificação de uma determinada acção como mau trato não depende
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A relevância das funções exercidas pelo cabeça de casal levou, inicialmente