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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
havia sido dito em sede de tais declarações. VI – A coautoria baseia-se no princípio da divisão de trabalho e distribuição funcional de papéis por acordo, em que cada elemento ... intervenção de todos os agentes em todos os atos tendentes à produção do resultado típico pretendido, nem sendo indispensável apurar quem praticou o acto lesivo, bastando que a atuação
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: HELENA BOLIEIRO
objectivo, em termos de os mesmos só serem racionalmente explicáveis como consequência normal e típica do correspondente propósito, constituindo, pois, uma sua manifestação exterior concludente, da qual é possível inferir ... refere à medida da pena. IX – Em sede de recurso, o uso do princípio in dubio pro reo afere-se pelo texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
como correspondendo ao conhecimento e vontade de realização do facto que preenche os elementos típicos objetivos do crime, descortinando-se em tal definição apenas o elemento cognitivo e o elemento ... como causa de exclusão da culpa no artigo 17º nº1 do CP. II - O princípio do acusatório e da vinculação temática ao objeto do processo, subjacente à previsão do 283º
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
contemplado no universo de factos em discussão submetidos a julgamento, por tal violar o princípio da vinculação temática também aplicável em sede contra-ordenacional. III. Nem mesmo com recurso ... traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador ... maioritários com autoridade e domínio sobre os restantes, e ao exercício de tarefas não tipicamente de gerência. 3. O sócio que foi um dos fundadores da sociedade, controlando a maioria
Relator: PAULO GUERRA
ânimo e na sua auto-estima. 3. Se a conduta típica integrar vários actos dos quais apenas um se subsume a crime mais gravemente punido, existe uma relação de concurso ... sucessivo, à partida pouco ou nada vocacionado para os crimes sexuais, à luz do princípio do «in dubio pro reo». 5. A partir do momento em que reconhecemos a criança
Relator: VÍTOR AMARAL
seguro e têm de estar concretamente delimitados os riscos cobertos, de acordo com o princípio da individualização do risco, que traduz a exigência de uma clara identificação do risco ... respetivas coberturas. 2. - Tendo as partes celebrado entre si um contrato multirriscos habitação – um típico seguro de danos, na vertente de seguro de coisas –, com recurso a cláusulas contratuais gerais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida ... cautelas, sendo essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade. III. Os perigos que estão vocacionadas para acautelar
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida de segurança privativas da liberdade, que se executa com base no princípio reconhecimento mútuo e sem controlo da dupla incriminação do facto, nos casos previstos no artigo ... subsumíveis à previsão do n.º 3 do mesmo artigo. II – O núcleo do princípio do reconhecimento mútuo consiste em a decisão da autoridade judiciária competente e em conformidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ... direito de defesa que é processado nos próprios autos e inserido na tramitação típica do processo de inventário. IV. Ainda que se considere que a reclamação à relação de bens
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
porquanto a correção das datas operada no acórdão recorrido em nada alterou a ilicitude típica do comportamento do arguido, pelo que a omissão da sua comunicação a este não importou ... seja o direito ao contraditório quanto ao seu conteúdo e desde que respeitado o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do CPP. A valoração de tais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
situação de conflito de interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado) do sócio e o interesse (objetivamente avaliado também) da sociedade ... voto selectivos que colocam uma sociedade por quotas num posicionamento estrutural e actuante típico de uma sociedade unipessoal. 6. O deferimento do pedido de inversão do contencioso depende da verificação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
comunicar a alteração não substancial de factos ao arguido prende-se com garantir o princípio do acusatório e os direitos de defesa, evitando que seja surpreendido pela condenação por factos ... contexto envolvente, visam lesar a liberdade de outrem. IX – A conduta típica do crime de perseguição consiste em reiteradamente perseguir ou assediar outra pessoa, de forma adequada a provocar
Relator: LUÍS TEIXEIRA
crime aplicam-se as regras do Código de Processo Penal, em consequência do princípio da adesão consagrado no artigo 71.º, e por isso o pedido deve ser feito ... sendo necessário que o comparticipante pratique todos os atos conducentes à realização do facto típico ou resultado final, bastando que a sua participação segundo o acordo, prévio ou tácito, entre
Relator: PAULO GUERRA
ponto de vista constitucional, não havendo aqui qualquer violação do princípio da imediação em sentido formal ou do princípio do contraditório (continuou a existir, sem mácula, o direito de interrogar ... acusação considerou que os factos imputados aos arguidos preenchiam os elementos típicos de dois crimes diferentes, em concurso aparente (em que as normas incriminadoras em presença concorrem só na aparência
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: PAULO CORREIRA SERAFIM
I - Como sucede com o direito penal, também no domínio contraordenacional inexiste
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo