115 resultados nos descritores e sumários · 665 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, quando no cálculo da incapacidade agravada, em sede de incidente de revisão, se continua a aplicar o fator de bonificação ... havia sido aplicado, por o sinistrado ter 50 anos ou mais, à incapacidade inicial fixada. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Tendo o autor/lesado sofrido incapacidade permanente para o exercício da profissão que exercia aquando do acidente (a de comissário de bordo), havendo de desenvolver esforços acrescidos para exercer outra profissão ... relevante para a determinação do prejuízo, visto ser previsível que os efeitos patrimoniais da incapacidade se prolonguem até ao fim da idade ativa do lesado. IV – Quanto ao dano biológico
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
503/99, dado que, não só não lhe foi reconhecida- nunca- a existência de qualquer incapacidade permanente, como é manifesto que a eventual incapacidade temporária que a Recorrente pudesse sofrer não ... Recorrido qualquer obrigação ou dever de espoletar o procedimento para a fixação de incapacidade permanente junta da Caixa Geral de Aposentações, por forma a que a Recorrente, sob a alçada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente de trabalho, padece de falta de fundamentação a resposta dos peritos médicos que nada diz sobre o exame objectivo realizado
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
âmbito de um incidente de revisão da incapacidade para o trabalho, for requerida uma diligência probatória que, em termos objectivos, é manifestamente inútil/irrelevante, deve a mesma ser indeferida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quando, existindo uma educação incompleta e carente, o menor se encontra em situação de incapacidade para se poder afirmar com todo o seu potencial, sabido que uma boa educação escolar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
reparação resultante do novo acidente é apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado ao acidente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente de trabalho, o poder do juiz de formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
conclusões afirma que não se pode aplicar uma IPATH visto que a incapacidade atual para o trabalho pode vir a desaparecer no futuro em face das melhorias que os tratamentos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
altura (traumatismo na região lombar) e a actual sequela (patologia da anca) e a incapacidade para o trabalho
Relator: FELIZARDO PAIVA
obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade deve ser apreciada de acordo com os pressupostos previstos no regime legal em vigor à data da fixação inicial
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
questão da integração das sequelas do sinistrado na TNI/da incapacidade para o trabalho é de cariz essencialmente técnico/médico, sem prejuízo de nessa tarefa, e especialmente quando está
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Processo Civil, por violar o disposto na Instrução Geral 8 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doença Profissional, constante no Anexo I. II – Fundando
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
empregadora não invocaram na tentativa de conciliação, nem no requerimento para fixação de incapacidade para o trabalho, nem por qualquer outro meio, a existência de doença ou lesão anterior
Relator: MARGARIDA GOMES
interdição mas abrangido por esta porquanto praticado no período a que se reporta a incapacidade, cabe a quem da mesma pretende lançar mão, invocar a sentença, transitada em julgado ... decretou a interdição e a data a que se reporta tal incapacidade e da qual resulta a presunção daquela incapacidade, cabendo assim ao réu alegar e demonstrar que na ocasião
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
hoje pacífico na jurisprudência que se deverá distinguir entre a incapacidade fisiológica ou funcional, por um lado, e a estrita incapacidade para o trabalho ou incapacidade laboral por outro
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não tendo a seguradora aceite na tentativa de conciliação a incapacidade permanente atribuída à sinistrada, os peritos da junta médica que analisarem a questão da natureza e grau de incapacidade ... sinistrada (traumatismo, luxação/pequena fractura no osso do nariz) resultasse qualquer sequela causadora de incapacidade permanente para o trabalho
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nomeadamente o desconto de tempo de serviço para qualquer efeito», desde que «resultantes de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente». 2.ª — O Regime dos Acidentes em Serviço e Doenças ... 202/96, de 23 de outubro, mediante aplicação da Tabela Nacional de Incapacidade e das instruções gerais constantes do Anexo I ao referido decreto-lei, ou seja, por meio de atestado
Relator: CARLOS MOREIRA
definitiva atributiva da indemnização do contrato, a saber: i) A pessoa segura possuir uma incapacidade superior a 75% (TNI – Tabela Nacional de Incapacidades em vigor à data do sinistro ... impossibilitado de subsistência funcional sem o apoio permanente de terceira pessoa. iii) Existir comprovada incapacidade recuperável (quereria dizer-se irrecuperável) para exercer qualquer actividade remuneratória. podem, no quadro do circunstancialismo
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
idade, é portadora de insuficiência renal grave e crónica com hemodiálise, com uma incapacidade permanente global de 70%, incapaz permanentemente para a sua profissão, que auferia a retribuição mensal líquida ... pensão de invalidez, desde 8.2017, no valor de 311,47 €, sendo que fruto da incapacidade de que padece, o A. necessita de, semanalmente, realizar sessões de diálise, realizando