1008/21.8PBFAR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A atribuição de credibilidade, ou não, a prova testemunhal ou por
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I - A atribuição de credibilidade, ou não, a prova testemunhal ou por
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
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Atendendo à definição de criminalidade violenta e especialmente violenta previstas nas alíneas
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: MARGARIDA BACELAR
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: PEDRO LIMA
I – A presença do arguido na audiência de discussão e julgamento tem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato
Portaria n.º 427/2023 de 11 de dezembro Sumário: Procede à quarta