DR-I
Declaração de Retificação n.º 31/2023
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
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Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela
Relator: SANDRA MELO
1. O ónus de impugnação que impende sobre o réu no momento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação
Relator: LUÍS CRAVO
I – Na obrigação de meios, ao credor incumbe provar, para além da
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – O seguro de danos não abrange obras de melhoramento, com vista
Relator: LUÍS CRAVO
I – O art. 1793º, nº1 do C.Civil [aplicável aos “unidos de facto
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
Relator: FONTE RAMOS
Um contrato de abertura de crédito exarado em documento autêntico, na medida
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – Tendo a Requerente na presente acção de revisão de sentença estrangeira
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Em processo de acompanhamento de maior, provando-se que a mesma