CAAD-T
91/2023-T
IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.
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IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.
Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao
Relator: PIRES ROBALO
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a
Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento
Relator: JÚLIO PINTO
É materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023 Sumário: Institui o dia
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- O contrato de homebanking é um contrato acessório, mas independente do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Por via da nomeação para o cargo, o gerente nomeado (gerente
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 363/2023 Processo n.º 649/20 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: PAULO GUERRA
1. Deve constar do elenco de factos provados a prova da circunstância
Relator: JOSÉ FLORES
- O Direito aos lucros é o primeiro dos direitos conferido por lei
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 348/2023 Processo n.º 535/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tendo as diferentes versões dos factos apresentadas – por um lado, pelo
Relator: JOÃO CARROLA
I - O arguido praticou o crime de tráfico de estupefacientes de menor
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade pública terá
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui, nos modernos Estados de
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I - Os pressupostos de que o artº 60º do Código Penal faz
Relator: ANA BACELAR
I – De forma pacífica, o crime de violência doméstica – quando ocorre prática