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1. DR-I2023-01-03

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   Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023 Sumário: Designa os representantes

2. CAAD-T2023-01-03

   363/2022-T

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   • IRS - Regime simplificado
   • Coeficientes de determinação do rendimento líquido
3. CAAD-T2023-01-03

   517/2021-T

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   • IVA – Sujeitos passivos mistos: tributação - Os métodos previstos no Ofício Circulado nº 30.108, da Autoridade Tributária e Aduaneira: sua legalidade – Artigos 9º, 19º a 25º, 23º-2 e 4, CIVA e 173º a 175º, da Diretiva IVA - A Jurisprudência Uniformizadora do STA