TRE
1442/21.3T8ENT-B.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Estando em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária pelo fiador
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Estando em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária pelo fiador
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando a decisão recorrida é correcta e está bem fundamentada, a
Relator: ELISABETE VALENTE
A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, mesmo as respeitantes à
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - Tendo os autos sido devolvidos à 1ª instância apenas para ampliação
Relator: FRANCISCO MATOS
Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a doutrina tradicional, alicerçada na máxima de que a culpa afasta o
IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação.
Relator: ANA BACELAR
I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 197/2023 Processo n.º 401/2020 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O direito à informação dos sócios ou accionistas – o dever de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º
Relator: CRISTINA NEVES
I-Extinto, por prescrição, o direito de acção cambiário corporizado em livrança
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As nulidades da decisão são vícios intrínsecos da própria decisão; são
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Não há nulidade por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia