3 resultados

1. TCONST2023-04-21

   258/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 226/2023 Processo n.º 258/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2023-04-20

   531/2022

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 215/2023 Processo n.º 531/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-03-29

   851/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 124/2023 Processo n.º 851/2022 1.ª Secção Relatora