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1. PGR-CC2023-07-11

   Parecer n.º 5/2023

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • CONTRATO PÚBLICO
   • ESTALEIRO DA MITRENA
   • LISNAVE INFRAESTRUTURAS NAVAIS
   • LISNAVE ESTALEIROS NAVAIS
   • NEGOCIAÇÃO
2. PGR-CC2023-06-22

   Parecer n.º 2/2023

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, estabelece

   • JUROS DE MORA
   • JURO COMERCIAL
   • JURO CIVIL
   • DÍVIDA
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES