2 resultados

  1. CNPD

    Parecer n.º 74/2023

    sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis; 1 Acessível em: <https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121783

  2. CNPD

    Parecer n.º 72/2023

    para o mesmo indivíduo e verificação adequadas de que a proteção de dados, a privacidade ou outos obstáculos não impedem a publicação do atual ficheiro de dados LEI”, como