Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. CNPD

    Parecer n.º 100/2023

    sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na internet da Administração Pública, denominado Chave Móvel Digital, sendo alterada pela Lei n.º 32/2017 ... cidadãos detentores de CMD mecanismo de autenticação em sistemas eletrónicos e sítios da Internet, nos termos previstos nos números anteriores, para efeitos do exercício de responsabilidades parentais ou representação

  2. CNPD

    Parecer n.º 65/2023

    forma podem ser tornados públicos (v.g. por solicitação de consulta ou disponibilizados na Internet), tendo em conta critérios de adequação, necessidade e de proporcionalidade. III. Conclusão 20. Nos termos

  3. CNPD

    Parecer n.º 85/2023

    Medicamente Assistida (CNPMA) e o Portal Único de Serviços disponibilizem, nos respetivos sítios da internet, um balcão eletrónico através do qual se procede à apresentação, desenvolvimento e acompanhamento do procedimento