Parecer n.º 81/2023

sobre o Projeto de Decreto-Lei 227/XXIII/20232, que estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade. 2. A CNPD emite parecer no âmbito das suas atribuições e competências, enquanto ... Saúde (SNS), aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares.” (artigo 1.º), permitindo …) o acesso do utente aos medicamentos em locais mais próximos da sua residência, (…)”, (artigo