Parecer n.º 74/2023

novas câmaras a instalar são dotadas de tecnologia que permitem a utilização da funcionalidade de reconhecimento facial. 29. A CNPD emitiu o Parecer 2020/91 no pressuposto de que não seria ... 8192/2020 não fez qualquer menção a essa funcionalidade. O presente pedido também não se refere à utilização dessa funcionalidade. 30. A Lei 95/2021 estabelece no seu artigo