CAAD-T
360/2021-T
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
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IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
Imposto do Selo. Prestações acessórias.
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios
IVA. Direito a dedução. Pro rata
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.
IRS; residência em território português.
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IVA- Direito à dedução por holdings mistas.
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei
IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual
IMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do
IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT
IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n