CAAD-T
611/2023-T
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»
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Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»
IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas
IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes
Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto
IRS -retenção na fonte e revisão oficiosa; CDT’s- rendimentos do trabalho
IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em
IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro
Relações jurídicas de emprego público – Reconhecimento do direito de passar á situação
IVA - Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável. Prova da
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118.
IRS de 2021 – Revogação do ato – Extinção da instância.
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade
IRS. Artigo 12.º- A do CIRS. Exceções dilatórias de litispendência, caso