CAAD-T
322/2023-T
IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata.
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IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais.
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do
IRC; Derrama Regional. RETGS
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Direito a dedução. Pro rata
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º
IRS; residência em território português.
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.