CAAD-T
509/2022-T
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis
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Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis
Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.
IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata.
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º
IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo
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Imposto do Selo. Prestações acessórias.
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Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS
IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1
IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.