CAAD-T
351/2023-T
Imposto do Selo. Prestações acessórias.
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Imposto do Selo. Prestações acessórias.
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
IVA – direito à dedução – actos preparatórios.
IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica.
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.
IRS - mais-valias; reinvestimento; empréstimo contraído para a aquisição do imóvel; encargos
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às
IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO
IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I