CAAD-T
565/2023-T
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.
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IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão
Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários
IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da
Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação
Despesas não documentadas – Tributação autónoma.
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões
AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC
IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário