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2 resultados

  1. CAAD-T2023-10-09

    109/2023-T

    IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do

    • IMT
    • Insolvência de Pessoa Singular
    • Isenção de IMT - art
    • 270º, 2 do CIRE
    • Fundamentação
    • Ónus da prova
  2. CAAD-T2023-03-09

    151/2022-T

    IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação

    • IRC
    • Regime simplificado
    • Despesas não-documentadas e tributação autónoma
    • Vício de fundamentação

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)2

Tribunal

  • CAAD-T2

Ano

  • ← todos
  • 20232

Descritor

  • IRC1
  • Insolvência de Pessoa Singular1
  • Regime simplificado1
  • Ónus da prova1
  • Isenção de IMT - art1
  • IMT1
  • 270º, 2 do CIRE1
  • Vício de fundamentação1
  • Fundamentação1
  • Despesas não-documentadas e tributação autónoma1