2 resultados

1. CAAD-T2023-11-10

   66/2023-T

   Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável.

   • Bovinicultura
   • subvenção directamente relacionada com o preço
   • taxa de IVA aplicável
2. CAAD-T2023-06-23

   753/2022-T

   EBF - art. 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção.

   • EBF - art
   • 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção