CAAD-T
322/2023-T
IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata.
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ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais.
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação
IRS; residência em território português.
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular.
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IVA – Cancelamento de reservas: Sujeição a IVA. Pequenos almoços e sumos naturais
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo