5 resultados

1. CAAD-A2023-11-19

   41/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não

   • Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco
   • Danos patrimoniais
   • Danos não patrimoniais
2. CAAD-T2023-09-07

   232/2023-T

   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição

   • IRS
   • Mais-valias
   • Regime Transitório
   • Partilha da herança
   • Tornas
   • Momento da aquisição
3. CAAD-T2023-06-27

   374/2022-T

   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.

   • IMI - Pessoas colectivas religiosas
   • Requisitos da Isenção de IMI
4. CAAD-T2023-06-13

   745/2022-T

   Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento

   • Cláusula geral antiabuso
   • Elementos meio e normativo
   • SGPS
   • Mais-valias
   • Dividendos
   • Elemento meio
5. CAAD-T2023-02-07

   229/2022-T

   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros

   • IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho