3 resultados

1. CAAD-A2023-11-19

   41/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não

   • Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco
   • Danos patrimoniais
   • Danos não patrimoniais
2. CAAD-A2023-07-05

   22/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público; Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão

   • Relações jurídicas de emprego público
   • Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão da eficácia do acto
3. CAAD-T2023-02-07

   229/2022-T

   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros

   • IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho