279 resultados

1. CAAD-T2023-12-31

   565/2023-T

   IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.

   • IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados
2. CAAD-T2023-12-29

   292/2023-T

   IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo

   • IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
3. CAAD-T2023-12-29

   360/2021-T

   IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do

   • IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do IRS a transmissões de participações sociais em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros
   • Reenvio prejudicial – artigo 63.º do TFUE (livre circulação de capitais)
   • – Decisão de reenvio (anexa à decisão)
4. CAAD-T2023-12-29

   46/2023-T

   IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al

   • IVA
   • Isenção nas exportações
   • Art.ºs 14.º, n.º 1, al
   • a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA
   • Prova da exportação
   • Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado
5. CAAD-T2023-12-27

   95/2023-T

   IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante

   • IVA
   • Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante
   • Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa
6. CAAD-T2023-12-27

   667/2022-T

   IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real

   • IRC
   • liquidação oficiosa
   • e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real
7. CAAD-T2023-12-27

   285/2023-T

   Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito

   • Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra
8. CAAD-T2023-12-22

   755/2022-T

   Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS

   • Imposto de selo
   • Verba 17.1.4
   • da TGIS
9. CAAD-T2023-12-21

   403/2023-T

   IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da

   • IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da prova
10. CAAD-T2023-12-21

    264/2023-T

    IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.

    • IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova
11. CAAD-T2023-12-20

    534/2023-T

    Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos

    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão - Legitimidade
12. CAAD-T2023-12-19

    265/2023-T

    IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º

    • IVA - Verba 4.2
    • da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT
13. CAAD-T2023-12-19

    178/2023-T

    IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade

    • IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
14. CAAD-T2023-12-19

    455/2023-T

    IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º

    • IVA
    • Locação financeira
    • Dedução parcial
    • Coeficiente de imputação específico
    • Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009
15. CAAD-T2023-12-18

    379/2023-T

    ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da

    • ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
    • Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva
16. CAAD-T2023-12-15

    402/2023-T

    IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1

    • IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1, alínea b) do CIRC
    • apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos Modelo 22
    • ónus da prova
    • presunção de verdade das declarações dos contribuinte
17. CAAD-T2023-12-13

    494/2023-T

    IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

    • IVA
    • Locação financeira
    • Sociedade financeira
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Circular
18. CAAD-T2023-12-13

    237/2016-T

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação

    • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
    • *Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017
19. CAAD-T2023-12-13

    340/2023-T

    IRS de 2015. Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções

    • IRS de 2015
    • Sociedade em regime de transparência fiscal
    • Prova de retenções na fonte no estrangeiro
20. CAAD-T2023-12-12

    517/2023-T

    IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.

    • IVA
    • Taxa reduzida
    • Reabilitação de prédios urbanos
    • Operação de reabilitação urbana