99 resultados

1. CAAD-T2023-12-29

   46/2023-T

   IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al

   • IVA
   • Isenção nas exportações
   • Art.ºs 14.º, n.º 1, al
   • a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA
   • Prova da exportação
   • Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado
2. CAAD-T2023-12-22

   162/2023-T

   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental

   • ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
3. CAAD-T2023-12-20

   534/2023-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão - Legitimidade
4. CAAD-T2023-12-19

   108/2023-T

   IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais.

   • IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais
5. CAAD-T2023-12-11

   300/2023-T

   IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais.

   • IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais
6. CAAD-T2023-11-30

   207/2023-T

   IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes

   • IRC - Ónus da prova
   • Imparidades
   • Diligências para cobrança de créditos sobre clientes
7. CAAD-T2023-11-30

   140/2022-T

   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in

   • ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE
8. CAAD-T2023-11-24

   766/2019-T

   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado

   • IVA – Competência do Tribunal Arbitral
   • Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
9. CAAD-T2023-11-21

   266/2023-T

   IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas

   • IRC
   • Dedutibilidade de gastos
   • Facturas falsas
   • Operações simuladas
10. CAAD-A2023-11-19

    41/2023-A

    Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não

    • Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco
    • Danos patrimoniais
    • Danos não patrimoniais
11. CAAD-T2023-11-13

    6/2023-T

    IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio

    • IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo
    • Liquidação oficiosa
    • Princípio do inquisitório e ónus da prova
    • Tributação do rendimento real
12. CAAD-T2023-11-03

    115/2023-T

    IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia

    • IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC
13. CAAD-T2023-11-03

    96/2019-T

    IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em

    • IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
    • *Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019
14. CAAD-T2023-10-30

    499/2022-T

    IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços

    • IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços e ónus da prova
15. CAAD-T2023-10-20

    83/2023-T

    IRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas

    • IRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas de representação
    • Ónus da prova
16. CAAD-T2023-10-16

    328/2023-T

    ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da

    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
17. CAAD-T2023-10-12

    464/2023-T

    ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in

    • ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral
18. CAAD-T2023-10-09

    377/2023-T

    IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade

    • IRC
    • Dedutibilidade de gastos
    • Princípios da justiça e proporcionalidade
19. CAAD-T2023-10-09

    778/2022-T

    Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação

    • Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT
    • Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária
20. CAAD-T2023-10-09

    109/2023-T

    IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do

    • IMT
    • Insolvência de Pessoa Singular
    • Isenção de IMT - art
    • 270º, 2 do CIRE
    • Fundamentação
    • Ónus da prova