CAAD-T
784/2022-T
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
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IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e
IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.
IMI – Isenção – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais.
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.
Relação jurídica de emprego público