5 resultados

1. CAAD-T2023-12-11

   81/2023-T

   Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços

   • Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços
2. CAAD-T2023-11-16

   803/2022-T

   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.

   • IVA
   • Isenção na exportação para fora da UE
   • Requisitos de prova
3. CAAD-T2023-04-19

   262/2022-T

   IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação.

   • IVA – Isenção na exportação de bens
   • Requisitos de prova da exportação
4. CAAD-T2023-03-14

   487/2022-T

   IRC / IVA - Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual

   • IRC / IVA - Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual
5. CAAD-T2023-01-04

   294/2022-T

   IVA – Prestações de Serviços – Ginásios – Serviços de nutrição – Isenção de IVA.

   • IVA – Prestações de Serviços – Ginásios – Serviços de nutrição – Isenção de IVA