53 resultados

1. CAAD-T2023-12-20

   534/2023-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão - Legitimidade
2. CAAD-T2023-12-19

   178/2023-T

   IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade

   • IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
3. CAAD-T2023-12-19

   239/2023-T

   IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e

   • IRS – Mais-valias imobiliárias
   • Interpretação do artigo 10.º ns
   • 5 e 6 do CIRS
4. CAAD-T2023-12-15

   402/2023-T

   IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1

   • IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1, alínea b) do CIRC
   • apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos Modelo 22
   • ónus da prova
   • presunção de verdade das declarações dos contribuinte
5. CAAD-A2023-12-12

   23/2023-A

   Relação jurídica de emprego público

   • Relação jurídica de emprego público
6. CAAD-T2023-12-11

   62/2023-T

   IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1

   • IRS
   • Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al
   • h), do CIRS
   • Mútuos a sócios
7. CAAD-T2023-12-11

   339/2023-T

   Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de

   • Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro
   • Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal
8. CAAD-T2023-11-28

   220/2023-T

   IRC – gastos fiscalmente dedutíveis.

   • IRC – gastos fiscalmente dedutíveis
9. CAAD-A2023-11-19

   41/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não

   • Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco
   • Danos patrimoniais
   • Danos não patrimoniais
10. CAAD-T2023-11-13

    410/2023-T

    Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos

    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)
    • Direito de União Europeia
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Ineptidão da petição
    • Legitimidade
11. CAAD-T2023-11-10

    66/2023-T

    Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável.

    • Bovinicultura
    • subvenção directamente relacionada com o preço
    • taxa de IVA aplicável
12. CAAD-A2023-11-02

    4/2023-A

    Relações jurídicas de emprego público – Reconhecimento do direito de passar á situação

    • Relações jurídicas de emprego público – Reconhecimento do direito de passar á situação de disponibilidade de fora da efetividade de serviço
13. CAAD-A2023-10-30

    408/2022-A

    Relação jurídica de emprego público

    • Relação jurídica de emprego público
14. CAAD-T2023-10-23

    781/2021-T

    IRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência

    • IRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional
    • Contrato de fretamento
    • Assistência técnica
    • Reforma de decisão arbitral por uniformização de jurisprudência (anexa à decisão)
15. CAAD-T2023-10-09

    109/2023-T

    IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do

    • IMT
    • Insolvência de Pessoa Singular
    • Isenção de IMT - art
    • 270º, 2 do CIRE
    • Fundamentação
    • Ónus da prova
16. CAAD-T2023-09-15

    32/2023-T

    IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação

    • IMI
    • AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção
    • Aplicação do art
    • 168
    • n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários
    • Dever da ATA de revogar actos ilegais
17. CAAD-T2023-09-11

    732/2022-T

    IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão

    • IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação
    • dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art
    • 10º do CIRS- meios de prova desse requisito
18. CAAD-T2023-09-01

    38/2023-T

    IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art

    • IRC – Incompetência material
    • Derrama Estadual versus Derrama Regional
    • inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade
    • violação da liberdade de estabelecimento – art
    • 49.º do TFUE
19. CAAD-T2023-08-21

    749/2022-T

    IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13

    • IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações)
20. CAAD-T2023-07-31

    3/2023-T

    Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida.

    • Revisão do ato tributário
    • reabilitação urbana
    • IVA a taxa reduzida