CAAD-T
431/2023-T
IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43
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IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43
IRS - Mais-valias – Empresas associadas, conforme do n.º 3 do artigo
IRS – alienação de imóvel precedida de operação de loteamento – falta de fundamentação
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial.
IRC - RFAI
IVA – renúncia à isenção. Direito à dedução de IVA suportado.