262 resultados

1. CAAD-T2023-12-29

   784/2022-T

   IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º

   • IRS: Competência do Tribunal
   • Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC
   • Junção de documentos com as Alegações
   • Residência Fiscal
   • Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo
   • Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional
2. CAAD-T2023-12-29

   46/2023-T

   IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al

   • IVA
   • Isenção nas exportações
   • Art.ºs 14.º, n.º 1, al
   • a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA
   • Prova da exportação
   • Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado
3. CAAD-T2023-12-29

   437/2023-T

   IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º

   • IRS de 2018
   • Sociedade de advogados
   • Fundamentação
   • Nº 2 do artigo 64º do CIRC
4. CAAD-T2023-12-21

   264/2023-T

   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.

   • IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova
5. CAAD-T2023-12-20

   534/2023-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão - Legitimidade
6. CAAD-T2023-12-19

   455/2023-T

   IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º

   • IVA
   • Locação financeira
   • Dedução parcial
   • Coeficiente de imputação específico
   • Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009
7. CAAD-T2023-12-18

   306/2023-T

   IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos

   • IMI
   • Adicional ao IMI
   • Valor patrimonial tributário
   • Segunda avaliação de prédios urbanos
   • Inimpugnabilidade da avaliação direta
8. CAAD-T2023-12-18

   379/2023-T

   ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da

   • ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva
9. CAAD-T2023-12-15

   402/2023-T

   IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1

   • IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1, alínea b) do CIRC
   • apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos Modelo 22
   • ónus da prova
   • presunção de verdade das declarações dos contribuinte
10. CAAD-T2023-12-15

    587/2022-T

    IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência

    • IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência do imposto
11. CAAD-T2023-12-14

    429/2023-T

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada

    • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
    • opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada
12. CAAD-T2023-12-13

    340/2023-T

    IRS de 2015. Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções

    • IRS de 2015
    • Sociedade em regime de transparência fiscal
    • Prova de retenções na fonte no estrangeiro
13. CAAD-T2023-12-13

    237/2016-T

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação

    • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
    • *Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017
14. CAAD-A2023-12-12

    23/2023-A

    Relação jurídica de emprego público

    • Relação jurídica de emprego público
15. CAAD-T2023-12-12

    517/2023-T

    IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.

    • IVA
    • Taxa reduzida
    • Reabilitação de prédios urbanos
    • Operação de reabilitação urbana
16. CAAD-T2023-12-11

    255/2023-T

    IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas.

    • IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas
17. CAAD-T2023-12-11

    339/2023-T

    Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de

    • Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro
    • Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal
18. CAAD-T2023-12-07

    247/2023-T

    Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à

    • Trust
    • Tributação de incremento patrimonial
    • Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação
19. CAAD-T2023-12-06

    69/2023-T

    IRS. Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento

    • IRS
    • Mais-valias de imóveis
    • Falta de concretização da intenção de reinvestimento
    • Liquidação adicional
    • Direito de audição
    • Fundamentação do acto tributário
20. CAAD-T2023-12-05

    219/2023-T

    IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância

    • IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado
    • Isenção nas Exportações
    • Vendas à distância